Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar, contratar ou utilizar a plataforma MEI Inteligente, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.

Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá se abster de utilizar a plataforma e suas funcionalidades.

2. Identificação do fornecedor

A plataforma MEI Inteligente é disponibilizada por:

3. Finalidade da plataforma

O MEI Inteligente é uma plataforma digital de apoio gerencial, organização, cálculo, simulação, acompanhamento e geração de informações úteis para microempreendedores individuais e pequenos negócios.

Importante: o MEI Inteligente não substitui orientação contábil, tributária, jurídica, financeira ou empresarial individualizada. O usuário permanece responsável pela conferência dos dados inseridos, pela validação das informações geradas e pelas decisões tomadas em seu negócio.

4. Cadastro, acesso e responsabilidade da conta

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário poderá precisar criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha, proteger seu acesso e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado, suspeita de fraude ou violação de segurança relacionada à sua conta.

O uso da conta é pessoal, e o compartilhamento indevido de acesso poderá resultar em limitação, suspensão ou bloqueio, conforme estes Termos e a legislação aplicável.

5. Planos, funcionalidades, preços e vigência

A plataforma poderá oferecer funcionalidades gratuitas e funcionalidades pagas, conforme descrito nas páginas oficiais de apresentação e contratação.

No momento, o plano pago principal disponibilizado ao público é o Plano PRO Anual, com acesso pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação do pagamento, salvo condição promocional específica informada na página de contratação.

Eventual menção a plano mensal em páginas, materiais informativos, anúncios, comunicações ou lista de espera não significa disponibilidade imediata para contratação, exceto se houver página de contratação ativa com preço, condições e liberação expressamente informados.

Os preços, recursos incluídos, limitações de uso, bônus promocionais e demais condições comerciais serão aqueles informados ao usuário no momento da contratação.

Caso haja oferta promocional de bônus, pontos, créditos ou CNX, a liberação obedecerá às condições expressamente informadas na página de contratação e/ou no painel do usuário, incluindo critérios de elegibilidade, prazo de liberação e necessidade de manutenção da assinatura ativa, quando aplicável.

O pagamento poderá ser processado por plataforma parceira ou intermediador de pagamento, sem alterar a identidade do fornecedor responsável pelo serviço contratado.

6. Arrependimento, cancelamento e término do acesso

Nas contratações realizadas online, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação do serviço, mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento informados na plataforma.

Recebida a solicitação dentro do prazo legal, ela será registrada e analisada conforme o meio de pagamento utilizado e as regras aplicáveis ao processamento da contratação.

Após esse prazo legal, a contratação anual permanecerá válida até o fim do período de 12 (doze) meses contratado, salvo hipótese de cancelamento por descumprimento destes Termos, determinação legal, falha grave na prestação do serviço ou condição promocional específica mais favorável ao usuário.

Encerrado o período contratado, eventual renovação, nova contratação ou migração de plano dependerá das condições comerciais vigentes à época.

7. Uso permitido e condutas vedadas

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com a sua finalidade.

É proibido, entre outros comportamentos:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos;
• tentar acessar áreas, contas, sistemas ou dados de terceiros sem autorização;
• copiar, revender, sublicenciar, distribuir ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;
• inserir códigos maliciosos, vírus, automações abusivas ou qualquer mecanismo que prejudique a segurança ou estabilidade do sistema;
• violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou quaisquer direitos de terceiros.

8. Disponibilidade, suporte e atualizações

O MEI Inteligente busca manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros ou funcionamento livre de falhas em todos os dispositivos, navegadores ou integrações de terceiros.

Poderão ser realizadas atualizações, correções, melhorias, manutenções preventivas ou evolutivas sem aviso prévio, sempre que razoavelmente necessário para segurança, estabilidade, conformidade legal ou aprimoramento da experiência do usuário.

O suporte será prestado pelos canais oficiais informados na plataforma, nos limites operacionais e prazos compatíveis com a natureza do serviço.

9. Suspensão ou bloqueio de conta

Contas poderão ser suspensas, limitadas ou bloqueadas, temporária ou definitivamente, em casos de: fraude, tentativa de fraude, uso indevido da plataforma, violação destes Termos, descumprimento da lei, compartilhamento indevido de acesso, inadimplemento relacionado à contratação paga ou práticas que coloquem em risco a segurança da plataforma, do responsável ou de outros usuários.

10. Propriedade intelectual e licença de uso

Todos os direitos relacionados à plataforma MEI Inteligente, incluindo marca, nome, layout, software, textos, imagens, relatórios, interfaces, códigos, bases estruturadas, funcionalidades e demais elementos protegidos, pertencem ao responsável pela plataforma ou a terceiros licenciantes, quando aplicável.

Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, exceto o direito limitado, pessoal, não exclusivo, intransferível e revogável de uso da plataforma conforme as condições aqui previstas.

11. Privacidade e tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade , que integra estes Termos para todos os fins.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que determinados dados poderão ser tratados para viabilizar cadastro, autenticação, uso das funcionalidades, atendimento, segurança, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e execução do serviço contratado.

12. Limitação de responsabilidade

O MEI Inteligente atua como ferramenta de apoio e não garante resultados financeiros, fiscais, contábeis, comerciais ou jurídicos específicos ao usuário.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o responsável pela plataforma não responderá por prejuízos decorrentes de:

• dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo usuário;
• decisões tomadas com base exclusiva nas simulações, relatórios ou informações da plataforma;
• indisponibilidade temporária de serviços de terceiros, como provedores, gateways ou integrações;
• uso indevido da conta por terceiros em razão de falha de guarda de senha pelo próprio usuário.

Nada nestes Termos exclui direitos que não possam ser legalmente afastados, especialmente os previstos na legislação de defesa do consumidor.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças na plataforma, nos serviços, nas regras operacionais ou em exigências legais e regulatórias.

Quando a alteração for relevante, o usuário poderá ser informado por meios razoáveis, como aviso na plataforma, e-mail cadastrado ou outros canais oficiais. A continuidade de uso após a entrada em vigor da nova versão poderá representar ciência da versão atualizada, quando permitido por lei.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica assegurado ao usuário, quando aplicável, o foro do seu domicílio ou outro foro competente na forma da legislação brasileira.

15. Contato e atendimento

Em caso de dúvidas, suporte, exercício de direitos, cancelamentos ou solicitações relacionadas ao uso da plataforma, o usuário poderá entrar em contato pelos canais abaixo: